HC 1032821 - DECISAO

HC 1032821 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual aplica‑se o enunciado 691 da Súmula do STF e o pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE MARCELO FRAGOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Flagrante

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Parties

JOSE MARCELO FRAGOSO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado na origem
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual aplica‑se o enunciado 691 da Súmula do STF e o pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.