HC 1032888 - DECISAO

HC 1032888 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; diante disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MENDES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
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Parties

LUIZ CARLOS MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador (decisão monocrática)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação (art. 312 CPP)
  3. 3 nulidade da prisão por decretação ex officio e ofensa ao art. 311 CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; diante disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.