RHC 216373 - DECISAO

RHC 216373 - DECISAO

Houve a superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus, constituindo novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo os fundamentos relativos à sentença ser impugnados por via própria no juízo de origem.

Parties
Paciente/recorrente: JONATHAN DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Munições De Uso Restrito, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse De Munições De Uso Restrito Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que impugna prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 321 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve a superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus, constituindo novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar; por isso, o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo os fundamentos relativos à sentença ser impugnados por via própria no juízo de origem.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.