HC 1033307 - DECISAO

HC 1033307 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada pela própria Corte de origem em recurso em sentido estrito, deslocando a competência para o STJ (art. 105, I, "c", CF); a alegada fragilidade probatória não pode ser analisada na via mandamental por exigir revolvimento fático-probatório; não há excesso de prazo ou desídia estatal; além disso, trata-se de reiteração de pedido já examinado, o que impede o conhecimento.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2245398-78.2025.8.26.0000; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação, Fragilidade Probatória, Excesso De Prazo, Competência, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Fragilidade Probatória Excesso De Prazo Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2245398-78.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar habeas corpus contra decisão de Tribunal de Justiça que decretou prisão em recurso em sentido estrito
  2. 2 possibilidade de analisar fragilidade probatória em habeas corpus
  3. 3 verificação de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada pela própria Corte de origem em recurso em sentido estrito, deslocando a competência para o STJ (art. 105, I, "c", CF); a alegada fragilidade probatória não pode ser analisada na via mandamental por exigir revolvimento fático-probatório; não há excesso de prazo ou desídia estatal; além disso, trata-se de reiteração de pedido já examinado, o que impede o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.