HC 1033492 - DECISAO

HC 1033492 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em outra instância, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR AUGUSTO FERREIRA ALVES; Paciente: MICHAEL ALVES DE SOUZA; Paciente: MATHEUS HENRIQUE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Juiz Natural, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Juiz Natural Prova Ilícita +3 more

Case Brief

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Parties

IGOR AUGUSTO FERREIRA ALVES

Paciente

MICHAEL ALVES DE SOUZA

Paciente

MATHEUS HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de violação do princípio do juiz natural pela expedição de mandados de busca e apreensão por juízo incompetente
  3. 3 necessidade de comprovação de urgência para atuação do juízo plantonista

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em outra instância, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.