HC 1033332 - DECISAO

HC 1033332 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na existência de risco de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — furto qualificado sem violência ou grave ameaça, baixa gravidade material (55 latas de cerveja, R$ 244,06) e possibilidade de medidas menos gravosas idôneas — tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, justificando a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Periculum Libertatis Proporcionalidade Princípio Da Insignificância

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Parties

FELIPE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância/gravidade do fato

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja fundamentado na existência de risco de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — furto qualificado sem violência ou grave ameaça, baixa gravidade material (55 latas de cerveja, R$ 244,06) e possibilidade de medidas menos gravosas idôneas — tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, justificando a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • publique-se