HC 1032752 - DECISAO

HC 1032752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: a impetração não pode suprir recurso próprio e as questões de atipicidade material e desproporcionalidade da prisão não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Estelionato (art. 171 Cp), Reincidência, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Estelionato (art. 171 Cp) Reincidência Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta é materialmente atípica em razão do princípio da insignificância
  2. 2 se a reincidência impede o reconhecimento da insignificância
  3. 3 se a prisão preventiva éjustificada pela garantia da ordem pública em face de risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: a impetração não pode suprir recurso próprio e as questões de atipicidade material e desproporcionalidade da prisão não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.