HC 1020568 - DECISAO

HC 1020568 - DECISAO

A prisão preventiva foi ilegal por ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da custódia, por falta de fundamentação concreta e individualizada e por indevida equiparação da condição de pessoa em situação de rua à evasão; tais vícios impõem a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente / Réu: LINCOLN RICARDO MENEZES CARDOZO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Lincoln Ricardo Menezes Cardozo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Da Decisão Judicial, Vulnerabilidade Social / Pessoa Em Situação De Rua, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fatos Fundamentação Da Decisão Judicial Vulnerabilidade Social / Pessoa Em Situação De Rua Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LINCOLN RICARDO MENEZES CARDOZO

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada quase três anos após os fatos
  2. 2 exigência de contemporaneidade para medida cautelar (art. 315, §1º, CPP)
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 93, IX, CF e art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi ilegal por ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da custódia, por falta de fundamentação concreta e individualizada e por indevida equiparação da condição de pessoa em situação de rua à evasão; tais vícios impõem a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Lincoln Ricardo Menezes Cardozo.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Lincoln Ricardo Menezes Cardozo.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.