HC 1020132 - DECISAO

HC 1020132 - DECISAO

A segregação cautelar foi mantida porque as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos nos autos (flagrante com 29 pedras de crack totalizando 74,35g, valores em espécie que indicam comércio ilícito, e antecedentes/ação penal em curso), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; não se verifica constrangimento ilegal evidente, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RENAN MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como via imprópria para dilação probatória e negativa de autoria

Ratio Decidendi

A segregação cautelar foi mantida porque as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos nos autos (flagrante com 29 pedras de crack totalizando 74,35g, valores em espécie que indicam comércio ilícito, e antecedentes/ação penal em curso), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; não se verifica constrangimento ilegal evidente, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.