HC 998044 - ACORDAO

HC 998044 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela concretização do risco de reiteração delitiva (o agravante responde a outro processo por receptação), demonstrada a necessidade da medida nos autos, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, e a alegação relativa ao prazo de custódia foi considerada inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: SAMUEL CESAR MARTIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Receptação, Inovação Recursal, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Receptação Inovação Recursal Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

SAMUEL CESAR MARTIMIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se é admissível examinar, no agravo regimental, a alegação de extrapolação do prazo da medida por estar o réu em regime fechado desde 02/02/2025 (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela concretização do risco de reiteração delitiva (o agravante responde a outro processo por receptação), demonstrada a necessidade da medida nos autos, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, e a alegação relativa ao prazo de custódia foi considerada inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a prisão preventiva do agravante fundada no risco concreto de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares diversas.