HC 1033780 - DECISAO

HC 1033780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre a imprescindibilidade dos cuidados paternos foi suscitada apenas em segunda instância (supressão de instância) e, em cognição sumária, a prisão preventiva decretada encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi organizado, quantidade e valor das mercadorias apreendidas, repercussão social, existência de ações penais e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida cautelar.

Parties
Paciente: MICHAEL DA ROCHA FARIA; Codenunciada: ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Fundamentação Concreta

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Parties

MICHAEL DA ROCHA FARIA

Paciente

ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA

Codenunciada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Inovação recursal/supressão de instância quanto à alegação de necessidade de cuidados paternos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre a imprescindibilidade dos cuidados paternos foi suscitada apenas em segunda instância (supressão de instância) e, em cognição sumária, a prisão preventiva decretada encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi organizado, quantidade e valor das mercadorias apreendidas, repercussão social, existência de ações penais e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.