RHC 223054 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser incabível nesta hipótese, por se tratar de impugnação de indeferimento liminar em writ anterior abrangida pelo art. 105, II, a, da CF/1988 e pela Súmula 691/STF, sem demonstração nos autos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar tais impedimentos, e em respeito à vedação de supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: Tiago Cassiano Alves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Cabimento Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Tiago Cassiano Alves
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 possibilidade de afastamento da Súmula em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser incabível nesta hipótese, por se tratar de impugnação de indeferimento liminar em writ anterior abrangida pelo art. 105, II, a, da CF/1988 e pela Súmula 691/STF, sem demonstração nos autos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar tais impedimentos, e em respeito à vedação de supressão de instância.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment