RHC 221201 - DECISAO

RHC 221201 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, prima facie, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como necessidade de garantia da ordem pública), fundamentação lastreada em elementos concretos da investigação (diálogos e áudios do aparelho celular) e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de questão de competência jurisdicional, e a denúncia posterior por associação para o tráfico não desconstituiu os fundamentos da preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: ADRIEL TEIXEIRA MENNA BARRETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Jurisdicional, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Jurisdicional Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADRIEL TEIXEIRA MENNA BARRETO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada incompetência da justiça estadual para processar crimes federais (moeda falsa)
  2. 2 ausência de prova material do tráfico de drogas
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva baseada em diálogos antigos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, prima facie, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como necessidade de garantia da ordem pública), fundamentação lastreada em elementos concretos da investigação (diálogos e áudios do aparelho celular) e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de questão de competência jurisdicional, e a denúncia posterior por associação para o tráfico não desconstituiu os fundamentos da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se