HC 999728 - ACORDAO

HC 999728 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (16,51 kg) e o contexto de tráfico interestadual demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: GREYCE KELLY DOS SANTOS FRANCA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 4.ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GREYCE KELLY DOS SANTOS FRANCA

Agravante

Juiz de Direito da 4.ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (16,51 kg) e o contexto de tráfico interestadual demonstram periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Denegou a ordem de habeas corpus