HC 1030429 - DECISAO

HC 1030429 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso contra acórdão, medida não admitida salvo diante de flagrante ilegalidade, e, ademais, a prisão preventiva foi revogada pelo juízo de origem (2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem), o que acarretou perda de objeto do habeas corpus, impondo o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente/impetrada: MARCELA TAMIRIS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substitutiva De Recurso Não Cabível)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Perda De Objeto

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Parties

MARCELA TAMIRIS DE PAULA

Paciente/impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substitutiva De Recurso Não Cabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso contra acórdão, medida não admitida salvo diante de flagrante ilegalidade, e, ademais, a prisão preventiva foi revogada pelo juízo de origem (2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem), o que acarretou perda de objeto do habeas corpus, impondo o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 77-78)
  • Não conheço do habeas corpus