HC 1014676 - DECISAO

HC 1014676 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ): a via eleita caracteriza hipótese de substituição de recurso próprio, não passível de conhecimento nesta instância; analisando o mérito subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária em elementos concretos (periculosidade, gravidade do delito e apreensão de significativa quantidade de entorpecente e outros elementos), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, de modo que não é possível revogá‑la nem substituí‑la por medidas cautelares diversas no presente estágio processual.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA BENTO; Paciente: IGOR PEREIRA BENTO; Paciente: RENATO BRENO PEREIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA BENTO

Paciente

IGOR PEREIRA BENTO

Paciente

RENATO BRENO PEREIRA BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ): a via eleita caracteriza hipótese de substituição de recurso próprio, não passível de conhecimento nesta instância; analisando o mérito subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária em elementos concretos (periculosidade, gravidade do delito e apreensão de significativa quantidade de entorpecente e outros elementos), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, de modo que não é possível revogá‑la nem substituí‑la por medidas cautelares diversas no presente estágio processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.