HC 1026609 - DECISAO

HC 1026609 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva com elementos concretos sobre a atuação do paciente na organização criminosa, existência de periculum libertatis (continuidade da atuação criminosa e risco de interferência na instrução) e que a denúncia posterior afastou a alegação de excesso de prazo; assim, não houve demonstração de constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA DANTAS DE ASSIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Autoria E Materialidade, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Autoria E Materialidade Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA DANTAS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva baseada em elementos concretos
  2. 2 Existência ou não de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em face das condições pessoais do paciente e de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva com elementos concretos sobre a atuação do paciente na organização criminosa, existência de periculum libertatis (continuidade da atuação criminosa e risco de interferência na instrução) e que a denúncia posterior afastou a alegação de excesso de prazo; assim, não houve demonstração de constrangimento ilegal e o habeas corpus não merece conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se