HC 1033201 - DECISAO

HC 1033201 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a ação estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia do decreto de prisão preventiva imprescindível à compreensão da controvérsia; além disso, questões de autoria demandam exame aprofundado de prova impróprio à via mandamental, e há decisões e precedentes que justificam a manutenção da prisão preventiva por estar devidamente fundamentada e pela possibilidade de coisa julgada em reiterações.

Parties
Paciente: EVALDO VIEIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Habeas Corpus Não Conhecido No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Fundamentação Do Decreto Prisional, Instrução Deficiente, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Negativa De Autoria Fundamentação Do Decreto Prisional Instrução Deficiente +1 more

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Parties

EVALDO VIEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Habeas Corpus Não Conhecido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria (negativa de autoria)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 deficiência de fundamentação do decreto prisional (art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a ação estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia do decreto de prisão preventiva imprescindível à compreensão da controvérsia; além disso, questões de autoria demandam exame aprofundado de prova impróprio à via mandamental, e há decisões e precedentes que justificam a manutenção da prisão preventiva por estar devidamente fundamentada e pela possibilidade de coisa julgada em reiterações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.