HC 1016120 - DECISAO

HC 1016120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (notadamente cópia do decreto prisional) e porque as alegações sobre o flagrante e as confissões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVANO XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Da Guarda Municipal, Valoração De Confissões Extrajudiciais, Ônus Da Prova, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Competência Da Guarda Municipal Valoração De Confissões Extrajudiciais Ônus Da Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

SILVANO XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 ausência de prova pré-constituída, especialmente cópia do decreto prisional
  3. 3 alegada ilegalidade do flagrante praticado pela Guarda Civil Municipal e sua competência territorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (notadamente cópia do decreto prisional) e porque as alegações sobre o flagrante e as confissões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.