HC 1021651 - DECISAO

HC 1021651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante de elementos concretos de reiteração delitiva (prisão em flagrante por tráfico enquanto sujeito a medidas cautelares) e da ausência de identidade fática entre os autos em que o STJ deferiu cautelares e os autos principais, mostraram-se presentes os requisitos legais da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; ademais, alegação relativa ao art. 316 não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente/condenado: ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte With Parecer Nos Autos Do STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (apreciação De Mérito Subsidiária)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (pedido não conhecido); liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reiteração Delitiva Extensão De Efeitos De Decisão Liberdade Provisória

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Parties

ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Parte With Parecer Nos Autos Do STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (apreciação De Mérito Subsidiária)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possível violação de decisão anterior que substituiu prisão por medidas cautelares
  3. 3 Alegação de violação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante de elementos concretos de reiteração delitiva (prisão em flagrante por tráfico enquanto sujeito a medidas cautelares) e da ausência de identidade fática entre os autos em que o STJ deferiu cautelares e os autos principais, mostraram-se presentes os requisitos legais da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; ademais, alegação relativa ao art. 316 não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (pedido não conhecido); liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)