HC 1021163 - DECISAO

HC 1021163 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO VICTOR BRUNO COURA DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade Do Writ, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Do Writ Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOAO VICTOR BRUNO COURA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possível violação do princípio da presunção de inocência e razoabilidade