HC 1033933 - DECISAO

HC 1033933 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o STJ não deve substituir a instância inferior quanto ao indeferimento liminar de writs, em observância da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de justificar intervenção precoce, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAIS SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Princípio Acusatório, Súmula 691 Do STF, Substituição Por Prisão Domiciliar, Ausência De Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Princípio Acusatório Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

LAIS SOARES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade/teratologia para suprir instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o STJ não deve substituir a instância inferior quanto ao indeferimento liminar de writs, em observância da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de justificar intervenção precoce, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.