HC 1032508 - DECISAO

HC 1032508 - DECISAO

Houve lapso temporal significativo entre a soltura ordenada pelo juízo de primeiro grau em 8/11/2024 e a decretação da prisão preventiva pela instância de origem em 29/8/2025, sem indicação de fatos novos que justificassem nova custódia; assim, falta a contemporaneidade exigida para a prisão preventiva e os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para permitir que o embargante recorra solto.

Parties
Embargante: WOLNEY PHILLIPE SANTOS LIMA; Corré: corré Malena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Necessidade E Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Presunção De Inocência Necessidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WOLNEY PHILLIPE SANTOS LIMA

Embargante

corré Malena

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade exigida para decretação ou restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fatos novos para justificar nova custódia após soltura
  3. 3 Aplicação dos princípios da necessidade e proporcionalidade na cautelaridade

Ratio Decidendi

Houve lapso temporal significativo entre a soltura ordenada pelo juízo de primeiro grau em 8/11/2024 e a decretação da prisão preventiva pela instância de origem em 29/8/2025, sem indicação de fatos novos que justificassem nova custódia; assim, falta a contemporaneidade exigida para a prisão preventiva e os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para permitir que o embargante recorra solto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Permito que o embargante recorra solto, salvo se por outro motivo estiver preso, nos moldes do que consta da sentença condenatória.