HC 1033945 - DECISAO

HC 1033945 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se o verbete 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a superação desse óbice; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ISAIAS MORENO DA CRUZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ISAIAS MORENO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação de óbices processuais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se o verbete 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a superação desse óbice; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.