HC 1025622 - DECISAO

HC 1025622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; cabendo ao impetrante suscitar a questão perante o juízo competente, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GLEYSON FERREIRA RODRIGUES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conflito Negativo De Competência, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Denúncia, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Conflito Negativo De Competência Supressão De Instância Audiência De Custódia +2 more

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Parties

GLEYSON FERREIRA RODRIGUES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por período excessivo em função de conflito negativo de competência
  3. 3 Competência para resolver conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; cabendo ao impetrante suscitar a questão perante o juízo competente, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.