RHC 222542 - DECISAO

RHC 222542 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (materialidade, indícios, risco de reiteração delitiva, antecedentes e gravidade concreta pela agressão e apreensão de drogas), justificando a manutenção da custódia cautelar; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela corte de origem, impedindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LINCOLN ANDRADE PEREIRA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Recurso Decidido (nego Provimento)
Outcome
não conhecido da impetração; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LINCOLN ANDRADE PEREIRA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Recurso Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (materialidade, indícios, risco de reiteração delitiva, antecedentes e gravidade concreta pela agressão e apreensão de drogas), justificando a manutenção da custódia cautelar; a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela corte de origem, impedindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido da impetração; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.