HC 1033730 - DECISAO

HC 1033730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e sendo ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HIGOR TIAGO DE LIMA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

HIGOR TIAGO DE LIMA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações
  3. 3 alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e sendo ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal