RHC 218956 - DECISAO

RHC 218956 - DECISAO

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque, embora existisse indicação de risco de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida com o paciente (37 pedras de crack, total 4,60 g) não é, por si só, suficiente para demonstrar risco à ordem pública que torne imprescindível a segregação provisória; portanto, a custódia é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CAIQUE MONTEIRO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE MONTEIRO DE SOUZA

Recorrente

Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 existência de fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva
  3. 3 afronta aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi determinada porque, embora existisse indicação de risco de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida com o paciente (37 pedras de crack, total 4,60 g) não é, por si só, suficiente para demonstrar risco à ordem pública que torne imprescindível a segregação provisória; portanto, a custódia é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva do recorrente.
  • Determina-se a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.