RHC 218648 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, consistentes na prática de crimes de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa vinculada ao PCC, com possível utilização de empresa contratada pelo poder público para dissimulação de valores ilícitos. 2. Constatada a presença de elementos que indicam reiteração delitiva, histórico criminal e participação ativa na empresa utilizada como instrumento para os crimes, evidenciada a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. O fato de o agravante se encontrar foragido, associado à retomada de atividades ilícitas de forma mais estruturada, em tese com uso de empresa contratada pelo poder público, reforça a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e prevenir a continuidade delitiva, configurando fundamentação cautelar idônea conforme orientação consolidada desta Corte. 4. Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a complexidade da causa, o número elevado de réus (19) e a conduta do agravante em evadir-se, o que contribuiu para eventual atraso na marcha processual. 5. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DÉCIO GOUVEIA LUIS em face de decisão proferida em recurso em habeas corpus, por meio do qual se buscava a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital. Consta dos autos que o agravante teve sua prisão preventiva decretada em 15/04/2024 e foi denunciado em razão de suposta pratica dos crimes previstos no art. 2º, caput e § 4º, inc. IV, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 1º, § 1º, inc. I e II, art. 2º, inc. I e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, c/c art. 29, caput, do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que a prisão foi decretada em razão exclusiva do recebimento da denúncia, o que violaria o art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal, inexistindo fatos novos ou indícios individualizados de autoria. Aduziu, ainda, que o agravante respondia em liberdade, que todas as diligências de busca e apreensão foram realizadas sem apreensão de qualquer elemento incriminatório, inexistindo contemporaneidade ou fundamentação concreta que justificasse a prisão. Argumentou, também, excesso de prazo na formação da culpa, apontando que o procedimento investigatório tramita há quase dois anos, com denúncia recebida há mais de um ano sem designação de audiência ou análise da defesa preliminar. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, fundamentando que estavam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando os indícios de participação em organização criminosa e lavagem de capitais, as movimentações financeiras atípicas, a integralização de capital sem lastro, o envolvimento com empresa contratada pelo poder público e o histórico de condenações anteriores, inclusive o fato de o agravante estar foragido. A decisão também afastou a alegação de excesso de prazo, ressaltando a complexidade do processo, a pluralidade de réus e o envolvimento de organização criminosa com ramificações, o que justificaria eventual dilação temporal. Foram opostos embargos de declaração contra o acórdão do habeas corpus, alegando omissão, contradição e erro material, especialmente por mencionar prisão em flagrante e confissão inexistentes. O Tribunal acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material, retificando a fundamentação para constar apenas a presença de prova da materialidade e indícios de autoria, sem referência à prisão em flagrante ou confissão, rejeitando as demais alegações. Irresignada, a defesa interpôs recurso em habeas corpus a este Superior Tribunal de Justiça, reiterando a tese de inexistência de indícios individualizados e de contemporaneidade, afirmando que não há qualquer prova que vincule o agravante diretamente à empresa UPBUS ou aos contratos públicos, tampouco atos que configurem a participação em organização criminosa ou lavagem de dinheiro. Destacou que o agravante não possui participação societária formal, não recebeu pro labore nem consta em documentos, que as movimentações atípicas não foram especificadas e que, mesmo após diligências, não foram encontradas provas materiais contra si. A decisão ora agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus, reiterando os fundamentos de garantia da ordem pública, reiteração criminosa, necessidade de segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal e inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a complexidade do processo e o número elevado de réus. A defesa apresentou o presente agravo regimental reiterando todos os fundamentos anteriores, insistindo na ausência de fatos novos, na ilegalidade da prisão preventiva decretada apenas com o recebimento da denúncia, na inexistência de indícios individualizados de autoria e na violação ao art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal, reiterando, ainda, o excesso de prazo e a inexistência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia. Requer, ao final, o provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, consistentes na prática de crimes de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa vinculada ao PCC, com possível utilização de empresa contratada pelo poder público para dissimulação de valores ilícitos. 2. Constatada a presença de elementos que indicam reiteração delitiva, histórico criminal e participação ativa na empresa utilizada como instrumento para os crimes, evidenciada a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. O fato de o agravante se encontrar foragido, associado à retomada de atividades ilícitas de forma mais estruturada, em tese com uso de empresa contratada pelo poder público, reforça a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e prevenir a continuidade delitiva, configurando fundamentação cautelar idônea conforme orientação consolidada desta Corte. 4. Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a complexidade da causa, o número elevado de réus (19) e a conduta do agravante em evadir-se, o que contribuiu para eventual atraso na marcha processual. 5. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. Conforme relatado, a defesa busca, em síntese, a revogação da prisão preventiva do agravante, acusado de praticar os crimes previstos no art. 2º, caput e § 4º, inc. IV, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 1º, § 1º, inc. I e II, art. 2º, inc. I e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, cc art. 29, caput, do Código Penal. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 218/224): (..) Em cota de denúncia o parquet, requereu a prisão preventiva do Paciente (fls. 42/48), sendo o pedido deferido nos seguintes termos: " .. agora, a decisão se altera com relação a D .. . A maior consistência quanto à materialidade do crime e os indícios que lhes apontam a autoria com o início desta ação penal autoriza à decretação da prisão preventiva, nos termos do parágrafo segundo do artigo 312 do Código de Processo Penal. Se antes a prisão visava a melhor coleta da prova através do cumprimento dos mandados, agora visa a preservação da ordem pública e da instrução criminal. Neste sentido, vale destacar que este momento os indícios de autoria e a materialidade, consubstanciadas na justa causa para a ação penal estão mais robustecidas. A apresentação de acusação foral e seu recebimento, com a deflagração da ação penal torna mais firme os indícios até então havidos. Ademais, o perigo na liberdade de ambos reside no histórico criminal de ambos. D .. possui condenação em primeira instância por esta vara (0019928-49.2021), também por envolvimento com PCC, que está em fase de recurso (e por esse processo foi solto em razão de excesso de prazo), além de outras condenações mais antigas. .. Verifico, assim, que os dois voltam a praticar crimes, agora de maneira mais bem articulada, junto a outros que também aparentemente integram a referida organização criminosa, e desta vez através de empresa que presta serviços públicos à prefeitura. Essas constatações indicam que esses dois denunciados, mais do que possíveis integrantes da organização criminosa, tendo em vista o passo agora mencionado, robustecem a sua atuação quando passam, através da Upbus, a entabular contratos junto ao poder público, entendendo, de forma mais perniciosa, a atividade criminosa, com diversas ramificações a facilitar a ocultação de produto de ilícito possivelmente obtidos via referida organização que indiciariamente integram. Constata esta reiteração e o incremento na forma como praticados os delitos (repito, agora através de contratos com o poder público, com vistas a melhor camuflar as atividades ilícitas) resta clara a necessidade de acautelamento da ordem pública, a fim de fazer cessar as atividades criminosas, razão pela qual a prisão preventiva é de rigor. (..) A r. decisão impugnada, apesar de suscinta, está devidamente fundamentada. Há que se observar que "não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 12.12.1994) (STJ: R Esp 864.524, 1ª Turma, rel. Min. Denise Arruda, j. 4.12.2007). Além disso, "motivação concisa .. não se confunde com insuficiente" (TJSP: AgExec 0006079-82.2021.8.26.0026, 15ª Câm. Dir. Crim., rel. Des. Gilberto Ferreira da Cruz, j. 18.10.2021). Assim, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, decorrentes inclusive da prisão em flagrante e confissão do Paciente, estão presentes os requisitos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal. Trata-se da prática, em tese, de crime de lavagem de bens, direitos e valores realizados em contexto de organização criminosa conexa ao Primeiro Comando da Capital (PCC), cuja pena máxima é superior a 4 anos (art. 313, inc. I, do CPP) praticado utilizando empresa que presta serviços ao poder público. Por oportuno, o fundamento do decreto da preventiva não se consubstancia no mero oferecimento da denúncia, assim como não contraria decisão anterior que a indeferiu. Isso porque, a primeira decisão fundou-se nos elementos probatórios, até então encartados nos autos, os quais, embora justificassem as medidas cautelares de busca e apreensão, compreendeu o MM Juízo que insuficientes para decretação de prisão cautelar (fls 7715/7733: Proc. 1005200-78.2024.8.26.0050). Todavia, com novos elementos trazidos pela Denúncia, verificou-se a presença dos requisitos para a custódia. Em especial a necessidade de garantia da ordem pública para resguardar a sociedade e evitar a prática de novos delitos. Notadamente, o Paciente possui condenações anteriores e, as investigações promovidas, em sede de cognição sumária, demonstram o retorno as atividades criminosas, "agora de maneira mais bem articulada, junto a outros que também aparentemente integram a referida organização, e desta vez através de empresa que presta serviços públicos à prefeitura" (fls. 31) Como registrado na r. decisão impugnada, os novos sócios da empresa, incluindo o Paciente, promoveram a integralização total do capital sem lastro probatório, havendo distribuições de lucro de maneira desordenada, movimentações atípicas e inconsistências fiscais (fls. 24). Ademais o Paciente é detentor, em conjunto de Silvio e Alexandre, de 60% das ações da empresa e é "diretamente envolvido com as atividades ilícitas do Primeiro Comando da Capital" (fls. 25). Dessa forma, como observado pelo MM Juízo a quo, "a necessidade da custódia do acusado se funda, não apenas em seu histórico criminal, mas pela reiteração, pois teria voltado a se associar a outros membros de conhecida organização criminosa e, desta vez, de modo mais estruturado e mais danoso, já que a conduta a ele imputada se daria no âmbito de empresa que prestaria serviços públicos para a Prefeitura, o que revelaria até mesmo um incremento no desvalor da conduta, demonstrando assim necessidade da prisão para a garantia da ordem pública" (fls. 40). Acrescenta-se ainda, que o Paciente se encontra foragido, o que revela a necessidade, por ora, de manutenção do mandado de prisão, a fim de resguardar a aplicação da lei penal. Destaca-se que a concessão de liberdade provisória em habeas corpus por excesso de prazo em prisão preventiva decretada em autos diversos, não é argumento válido para evitar o decreto de prisão cautelar na ação penal sob análise, tendo em vista a presença dos fundamentos do art. 312, do CPP. Quanto à tramitação do feito, alega o Paciente que há demora na análise da resposta à acusação apresentada em 05/07/2024, bem como suscita o fato de a prisão ter sido decretada em 15/04/2024. Todavia, para a caracterização do excesso de prazo pelo Juízo a quo, é necessário considerar o princípio da razoabilidade e da celeridade processual. No caso em tela, há complexidade justificada pelo elevado número de elementos probatórios sob análise, bem como pela quantidade de corréus nos autos. Ainda assim, verifica-se recente r. decisão (fls.11017/11018 autos de origem) determinando que fosse certificado o fim do ciclo citatório e, devido as peculiaridades do caso, que fosse intimado o Ministério Público para que se manifeste quanto às respostas à acusação. Assim, não se constata o alegado excesso de prazo. Assim foi fundamentado os Embargos de Declaração (e-STJ fls. 255 - 257) (..) De fato, constou no v. acórdão do Habeas Corpus a informação de que presentes nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria "decorrentes inclusive da prisão em flagrante e confissão do Paciente, estão presentes os requisitos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal" (fls. 222), todavia, em detida consulta aos termos do Acórdão, evidente tratar-se de mero erro material, o qual não apto para influir no resultado do julgamento. Em nenhum outro momento do v. Acórdão impugnado, faz-se menção a prisão em flagrante ou eventual confissão do Paciente, havendo descrição dos momentos processuais desde o primeiro requerimento de prisão preventiva formulada até a decisão concessiva. Os elementos fundantes da materialidade, indícios de autoria e preenchimento dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, notadamente o crime com pena máxima em abstrato superior a 04 anos, nos novos documentos trazidos pela denúncia, na associação de condenações anteriores ao fato de, em tese, ter tornado a delinquir, as inconsistências fiscais, a participação do Embargante na empresa, o envolvimento pretérito com organização criminosa e o status de foragido. Os fundamentos possibilitam plena compreensão do julgado e seus fundamentos garantindo a possibilidade plena de exercício da ampla defesa e contraditório. Necessário, dessa forma, a correção do erro material para que no local de "Assim, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, decorrentes inclusive da prisão em flagrante e confissão do Paciente, estão presentes os requisitos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal" (fls. 222) passe a constar: "Assim, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, estão presentes os requisitos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal". Quanto às demais omissões e contradições suscitadas, é necessário esclarecer que, nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que o mero inconformismo da parte ou sua tentativa de modificar o entendimento aplicado pelo Órgão Julgador, não podem prosperar. (..) Com efeito, dos trechos acima colacionados, verifica-se que a Corte Local entendeu haver indícios suficientes de autoria e materialidade quanto a participação do acusado. Desse modo, concluindo pela existência dos indícios mínimos de autoria suficientes para justificar a segregação cautelar, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Em outras palavras, "No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria, cumpre esclarecer que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)" (AgRg no RHC n. 198.052/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Outrossim, "É cediço que para a decretação da prisão preventiva basta a comprovação da existência do crime e de indícios suficientes da autoria delitiva, não se exigindo, nesta fase processual, provas concludentes quanto a tais pressupostos, pois reservadas à condenação criminal" (RHC n. 98.104/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 12/3/2019)" (AgRg no RHC n. 167.491/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Como se vê, a decisão fundamentou-se em novos elementos probatórios que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa. No presente caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal em razão da suposta prática, pelo agravante, do crime de lavagem de dinheiro, no contexto de organização criminosa vinculada ao PCC. Consta dos autos que o acusado possui condenações anteriores e, em tese, teria retomado as atividades ilícitas de forma mais estruturada, associando-se a outros membros da organização por meio da empresa investigada. Ademais, há indícios de movimentações financeiras atípicas, integralização de capital sem lastro e participação direta do Paciente nas ações da empresa. Soma-se a isso o fato de estar foragido, o que reforça a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo". (AgRg no HC n. 728.450/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, D Je 18/8/2022). Isso porque "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva". (AgRg no HC n. 776.508/SP, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, D Je 15/12/2022). Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018, DJe 25/04/2018). Ademais, segundo a Corte Suprema, "o fato de o paciente permanecer foragido constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação da preventiva". (HC n. 215663 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 4/7/2022, DJe 11/07/2022). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA (16 RÉUS, VÁRIOS CRIMES, INÚMERAS TESTEMUNHAS, FUGA DO RÉU PROVOCANDO A CISÃO DO FEITO, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E INÚMERAS IMPETRAÇÕES DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. Na espécie, a ação penal é complexa, porquanto figuram 16 réus, representados por procuradores diversos, vários crimes e inúmeras testemunhas. Além disso, o réu permaneceu foragido por quase três anos. Mesmo após o desmembramento do feito em relação ao ora paciente e a outro corréu, motivado, inclusive, pela não localização do paciente que só foi preso 2 anos e 5 meses após a expedição do mandado, verifica-se permanecer a exigência de maior tempo na execução dos atos processuais. Isso porque (i) foi necessária a expedição de diversas cartas precatórias, inclusive para outro Estado da Federação, para oitiva de testemunhas de acusação e defesa e até para o interrogatório do paciente; (ii) os inúmeros pedidos de nulidade perante os juízos deprecados e de liberdade provisória; (iii) a impetração de diversos habeas corpus, o que naturalmente provoca atraso no encerramento da instrução. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 474.695/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 27/6/2019.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES ELETRÔNICAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PAPEL DE LIDERANÇA. NECESSIDADE PARA RESGUARDAR ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. RISCO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, apontado como líder de organização criminosa especializada em estelionato mediante fraude eletrônica e lavagem de dinheiro. 2. A Corte local denegou a ordem de habeas corpus por considerar a prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas delituosas, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, em risco diante das evidências de que o réu estaria foragido em outro país. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante configura constrangimento ilegal, considerando: (i) a alegação de que a prisão se baseia na gravidade abstrata dos delitos; (ii) a suposta ausência de indícios suficientes de autoria; (iii) a alegação de que não estaria intencionalmente de furtando à aplicação da lei penal; (iv) as condições pessoais favoráveis do agravante; e (v) a possibilidade de extensão de benefício concedido à corré. III. Razões de decidir4. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas delituosas, pois, segundo as investigações, seria o agravante líder de organização criminosa que, durante anos, estaria praticando, em prejuízo de diversas vítimas, crimes de estelionato mediante fraude eletrônica, assim como ocultando e dissimilando os valores ilícitos decorrentes de sofisticada empreitada criminosa. 5. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." 6. A evasão do distrito da culpa, evidenciada pela viagem do agravante para o exterior na véspera da operação policial, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 7. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 8. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para revogar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. 9. Ausente identidade do contexto fático-processual, em especial diante do papel de liderança exercido pelo agravante, bem como por ainda encontrar-se foragido, torna inviável a extensão do benefício concedido à corré IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos e da necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa. 2. A evasão do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009; STJ, HC 890.683/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2024. (AgRg no RHC n. 204.575/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Acerca do alegado excesso de prazo, não vislumbro sua configuração no caso em tela. Trata-se de processo de elevada complexidade, que apura a atuação de organização criminosa voltada à lavagem de capitais, com possível ramificação no âmbito de empresa contratada pelo poder público, envolvendo 19 réus. A pluralidade de acusados, aliada à gravidade dos fatos, impõe natural dilatação dos prazos processuais, a fim de resguardar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Soma-se a isso o fato de o acusado encontrar-se foragido, circunstância que compromete o regular andamento do feito e afasta eventual responsabilização do Estado pela demora. A propósito, " o fato de o recorrente estar foragido afasta a possibilidade de arguição de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa." (STJ, RHC n. 49.150/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 4/9/2014). Diante disso, não havendo inércia injustificada por parte do Poder Judiciário, tampouco desídia dos órgãos de persecução penal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, devidamente amparados na jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante ou situação excepcional que justifique a atuação do Judiciário em sede de habeas corpus, deve ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.