HC 1033731 - DECISAO

HC 1033731 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, e não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional a autorizar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea com base em pedido do Ministério Público, indícios de autoria e materialidade, risco concreto à ordem pública (gravidade da conduta e proximidade de educandário) e antecedentes criminais (condenação transitada em julgado por crime de armas) que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EWERTON GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não se conhece da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prova No Habeas Corpus

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Parties

EWERTON GARCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, e não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional a autorizar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea com base em pedido do Ministério Público, indícios de autoria e materialidade, risco concreto à ordem pública (gravidade da conduta e proximidade de educandário) e antecedentes criminais (condenação transitada em julgado por crime de armas) que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não se conhece da impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.