HC 1032994 - DECISAO

HC 1032994 - DECISAO

Negou-se o pedido pois não se constatou flagrante ilegalidade: a sentença fundamentou negativamente a dosimetria (culpabilidade e consequências dos crimes), fato apto a justificar regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP, e a manutenção da prisão preventiva apoiou-se em fundamentos idôneos consignados no decreto de custódia e confirmados por precedentes desta Corte; assim, não se impõe substituição do regime nem relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FELIPE VALADARES SERPA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

FELIPE VALADARES SERPA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em sentença
  2. 2 possibilidade de substituição do regime inicial fechado por regime menos gravoso
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido pois não se constatou flagrante ilegalidade: a sentença fundamentou negativamente a dosimetria (culpabilidade e consequências dos crimes), fato apto a justificar regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP, e a manutenção da prisão preventiva apoiou-se em fundamentos idôneos consignados no decreto de custódia e confirmados por precedentes desta Corte; assim, não se impõe substituição do regime nem relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.