HC 1034051 - DECISAO

HC 1034051 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade, teratologia ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por esse fundamento processual e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HALLAN KENNED ALVES DE SOUZA; Paciente: SELVINO PEDROSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HALLAN KENNED ALVES DE SOUZA

Paciente

SELVINO PEDROSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade, teratologia ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por esse fundamento processual e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.