RHC 223229 - DECISAO

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O STJ não conheceu da alegação de nulidade da busca e apreensão por supressão de instância, pois a questão não fora apreciada pelo Tribunal de origem; quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na posse de armas, na reincidência e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da custódia cautelar e a insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO RODRIGUES FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Processual, Frutos Da Árvore Envenenada, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Processual Frutos Da Árvore Envenenada Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado judicial físico
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca e apreensão e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da alegação de nulidade da busca e apreensão por supressão de instância, pois a questão não fora apreciada pelo Tribunal de origem; quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na posse de armas, na reincidência e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da custódia cautelar e a insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal