HC 1034300 - DECISAO

HC 1034300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por já ter sido analisada a matéria em HC anterior com trânsito em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e a substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi demonstrada por ausência de prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALONSO FENELON ROBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Segredo De Justiça Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ALONSO FENELON ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e sua reiteração após HC anterior
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art.318, II, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por já ter sido analisada a matéria em HC anterior com trânsito em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e a substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi demonstrada por ausência de prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.