HC 1034079 - DECISAO

HC 1034079 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ, bem como pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA KAROLLYNY CAMPOS FERREIRA; Paciente: DHEMERSON REZENDE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Nulidades Processuais, Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) Do COAF, Abolitio Criminis, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Nulidades Processuais Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) Do COAF Abolitio Criminis Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA KAROLLYNY CAMPOS FERREIRA

Paciente

DHEMERSON REZENDE COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ, bem como pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.