HC 1034699 - DECISAO

HC 1034699 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento processual (instrução deficiente do writ pela ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva) e, subsidiariamente, reconhecimento de que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante dos elementos probatórios (uso da pessoa jurídica para movimentação de recursos ilícitos, 1.995 transações e R$ 724.137,72, além da estrutura criminosa e ausência de prova de ser único responsável por menor).

Parties
Paciente: JOSE FERREIRA DIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Organização Criminosa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

JOSE FERREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da custódia preventiva
  3. 3 uso de pessoa jurídica para movimentação de recursos ilícitos (lavagem de capitais)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento processual (instrução deficiente do writ pela ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva) e, subsidiariamente, reconhecimento de que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante dos elementos probatórios (uso da pessoa jurídica para movimentação de recursos ilícitos, 1.995 transações e R$ 724.137,72, além da estrutura criminosa e ausência de prova de ser único responsável por menor).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.