HC 1033943 - DECISAO

HC 1033943 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excecionalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAIR RAMOS SILVA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Tribunal Superior
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JAIR RAMOS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excecionalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal