RHC 223393 - DECISAO

RHC 223393 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos do processo que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade do recorrente (passagens policiais, condenação transitada em julgado e ação penal em andamento), de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem para admitir medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ANTONIO DANILO DO NASCIMENTO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANTONIO DANILO DO NASCIMENTO ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 peso das condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa) na revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos do processo que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade do recorrente (passagens policiais, condenação transitada em julgado e ação penal em andamento), de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem para admitir medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.