HC 1034241 - DECISAO

HC 1034241 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser incabível o conhecimento quando a decisão impugnada indeferiu liminar em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDILENE DE OLIVEIRA ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 387, § 1º Do CPP +1 more

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Parties

VALDILENE DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 387, § 1º, do CPP
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser incabível o conhecimento quando a decisão impugnada indeferiu liminar em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.