HC 1034514 - DECISAO

HC 1034514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já analisado e transitado em julgado (RHC n. 209.214/MG), sendo incabível novo pronunciamento nesta instância; adicionalmente, o prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP não é peremptório, não implicando, por si só, ilegalidade automática da prisão. Fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENAN RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão (arts. 315 E 316 Do Cpp), Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido / Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão (arts. 315 E 316 Do Cpp) Presunção De Inocência +2 more

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Parties

RENAN RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316 do CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na manutenção da prisão (arts. 315 e 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já analisado e transitado em julgado (RHC n. 209.214/MG), sendo incabível novo pronunciamento nesta instância; adicionalmente, o prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP não é peremptório, não implicando, por si só, ilegalidade automática da prisão. Fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.