HC 1033345 - DECISAO

HC 1033345 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva decretada na sentença condenatória estava fundamentada em fatos concretos e na periculosidade do paciente (liderança na associação criminosa, indícios de reiteração delitiva, participação de menores e gravidade dos fatos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve prova idônea de que seria o único responsável pelos filhos para autorizar prisão domiciliar, e o habeas corpus não permite dilação probatória ou reexame de questões de fato não apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS COVELO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego O Pedido De Habeas Corpus.
Outcome
Conheço em parte e denego o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS COVELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego O Pedido De Habeas Corpus.

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser único responsável pelos filhos menores
  3. 3 admissibilidade de reexame de provas e supressão de instância em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva decretada na sentença condenatória estava fundamentada em fatos concretos e na periculosidade do paciente (liderança na associação criminosa, indícios de reiteração delitiva, participação de menores e gravidade dos fatos), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve prova idônea de que seria o único responsável pelos filhos para autorizar prisão domiciliar, e o habeas corpus não permite dilação probatória ou reexame de questões de fato não apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte e denego o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.