HC 1034487 - DECISAO

HC 1034487 - DECISAO

Não se verificaram circunstâncias excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime inicial semiaberto; sendo o paciente primário e sem comprovação de reiteração delitiva ou outro elemento que demonstre imprescindibilidade da custódia, aplicou-se o entendimento do STF e do STJ no sentido de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva e autorizada, a critério do juízo de primeiro grau, a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Antecipado De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelairas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Fundamentação Contemporânea Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Antecipado De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 adequação da fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificaram circunstâncias excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime inicial semiaberto; sendo o paciente primário e sem comprovação de reiteração delitiva ou outro elemento que demonstre imprescindibilidade da custódia, aplicou-se o entendimento do STF e do STJ no sentido de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva e autorizada, a critério do juízo de primeiro grau, a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelairas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente