HC 1029262 - DECISAO

HC 1029262 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo recursal (dies a quo 28/8/2025; dies ad quem 1/9/2025; interposição em 9/9/2025), tornando-o intempestivo; por isso, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO QUEIROZ DO PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Intempestividade Recursal Prazo Recursal

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Parties

LEONARDO QUEIROZ DO PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal (dies a quo e dies ad quem)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo recursal (dies a quo 28/8/2025; dies ad quem 1/9/2025; interposição em 9/9/2025), tornando-o intempestivo; por isso, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • Publique-se