RHC 223338 - DECISAO

RHC 223338 - DECISAO

A prisão preventiva decretada carecia de fundamentação concreta, estando apoiada apenas na gravidade abstrata do delito e na apreensão de entorpecente (61 pinos de cocaína, massa bruta de 51,75g), quantia considerada insuficiente, por si só, para autorizar encarceramento cautelar; assim, demonstrou-se inadequada a custódia preventiva diante da possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente responda ao processo em liberdade mediante imposição de medidas alternativas a cargo do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Nesta Corte Após Denegação No Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Nesta Corte Após Denegação No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada carecia de fundamentação concreta, estando apoiada apenas na gravidade abstrata do delito e na apreensão de entorpecente (61 pinos de cocaína, massa bruta de 51,75g), quantia considerada insuficiente, por si só, para autorizar encarceramento cautelar; assim, demonstrou-se inadequada a custódia preventiva diante da possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente responda ao processo em liberdade mediante imposição de medidas alternativas a cargo do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau