HC 1034596 - DECISAO

HC 1034596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse verbete; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE DE ALBUQUERQUE MONTEIRO; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS ANDRE DE ALBUQUERQUE MONTEIRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse verbete; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.