HC 1034379 - DECISAO

HC 1034379 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda atuação do tribunal superior contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: GABRIEL DE JESUS SANTOS; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por prevenção da Súmula 691 STF e por não haver análise de mérito pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

GABRIEL DE JESUS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por decreto ex officio e suposto afronta ao art. 311 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda atuação do tribunal superior contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por prevenção da Súmula 691 STF e por não haver análise de mérito pelo tribunal de origem.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.