HC 1035430 - DECISAO

HC 1035430 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via de cognição estreita adequada ao writ, não se demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos do inquérito e da decisão originária que evidenciam prova da materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública (viagem interestadual para transporte de veículos com placas adulteradas mediante pagamento, reincidência por tráfico e ausência de indulto comprovado), de sorte que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a revisão probatória é incompatível com o habeas corpus

Parties
Paciente: FABRÍCIO RODRIGUES MARTINS; Co Denunciado: PAULO RICARDO SALES MELGAÇO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Indulto, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Indulto +1 more

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Parties

FABRÍCIO RODRIGUES MARTINS

Paciente

PAULO RICARDO SALES MELGAÇO

Co Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Limites da via de cognição estreita do habeas corpus para análise probatória e negativa de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via de cognição estreita adequada ao writ, não se demonstrou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos do inquérito e da decisão originária que evidenciam prova da materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública (viagem interestadual para transporte de veículos com placas adulteradas mediante pagamento, reincidência por tráfico e ausência de indulto comprovado), de sorte que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a revisão probatória é incompatível com o habeas corpus

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.