HC 1035213 - DECISAO

HC 1035213 - DECISAO

Indeferida liminarmente a inicial porque o Tribunal concluiu haver elementos concretos que justificam a prisão preventiva: apreensão em larga escala (mais de 800 kg de maconha, no caso 880 kg), indícios de atividade continuada em tráfico em alta escala e promessa de pagamento de R$ 20.000,00 ao transportador, além da condição de foragido do paciente, o que inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas e a conveniência da instrução criminal, configurando periculum libertatis e fumus comissi delicti suficientes.

Parties
Paciente: MAYKO CRISTIANO MARTINS BRITEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 0000540-10.2025.8.21.0019/MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Foragido
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Presunção De Inocência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Receptação +2 more

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Parties

MAYKO CRISTIANO MARTINS BRITEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 0000540-10.2025.8.21.0019/MS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada possui fundamento idôneo e concreto
  2. 2 Se a condição de foragido autoriza a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) seriam suficientes

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a inicial porque o Tribunal concluiu haver elementos concretos que justificam a prisão preventiva: apreensão em larga escala (mais de 800 kg de maconha, no caso 880 kg), indícios de atividade continuada em tráfico em alta escala e promessa de pagamento de R$ 20.000,00 ao transportador, além da condição de foragido do paciente, o que inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas e a conveniência da instrução criminal, configurando periculum libertatis e fumus comissi delicti suficientes.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.