HC 1032253 - DECISAO

HC 1032253 - DECISAO

Verificou-se que, embora existam indícios de materialidade e autoria de organização criminosa, não há demonstração suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva no estágio atual da investigação; considerando o dever legal de verificar a possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, §6º), a Corte concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de 1º grau, assegurando também o acesso integral da defesa aos autos indicados.

Parties
Paciente: PABLO AUGUSTO URQUETA GOMEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assegurado acesso integral da defesa aos autos n. 5055651-15.2025.8.24.0000/SC.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Capitais, Acesso Aos Autos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Capitais Acesso Aos Autos

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Parties

PABLO AUGUSTO URQUETA GOMEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de decisão colegiada que decretou prisão preventiva em grau recursal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora existam indícios de materialidade e autoria de organização criminosa, não há demonstração suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva no estágio atual da investigação; considerando o dever legal de verificar a possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, §6º), a Corte concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de 1º grau, assegurando também o acesso integral da defesa aos autos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assegurado acesso integral da defesa aos autos n. 5055651-15.2025.8.24.0000/SC.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau
  • Assegurar à defesa acesso integral aos autos n. 5055651-15.2025.8.24.0000/SC