HC 1034973 - DECISAO

HC 1034973 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque, nos limites de cognição do habeas corpus, verificou‑se a regularidade formal do flagrante, a comprovação da materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes, arma de fogo, caderno com anotações, celulares e dinheiro), e a gravidade concreta da conduta justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOAO PAULO NUNES; Órgão Acusador: Ministério Público; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO NUNES

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante realizado com participação de guarda municipal
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque, nos limites de cognição do habeas corpus, verificou‑se a regularidade formal do flagrante, a comprovação da materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes, arma de fogo, caderno com anotações, celulares e dinheiro), e a gravidade concreta da conduta justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.